Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 3.140.422,05 (Três milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e vinte e dois cruzados e cinco centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$3.140.422,05 (três milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e vinte e dois cruzados e cinco centavos), correspondente a 74.715,81 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$42.031,56, vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, meios-fios e sarjetas (operação I) e implantação de uma escola de 1º grau, no Município (operação II), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1986, Página 5429 (Publicação Original)