Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 327, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 327, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Serraria, Estado da Paraíba, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 62.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Serraria, Estado da Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do
Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a
62.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na
qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de projetos habitacionais, equipamentos
comunitários e outras obras urbanas no município.
Art. 2º - Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1987, Página 21415 (Publicação Original)