Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 322, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 322, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz 127.680.000,00 (Cento e vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados).
Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz$127.680.000,00 (cento e vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados), junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação de projetos de urbanização (Programa CURA e plano PROMUNICÍPIO), no município.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1986, Página 18230 (Publicação Original)