Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Barboza Ferraz, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, observado o disposto no Decreto-Lei n° 2.291, de 21 de novembro de 1986, destinada à execução de obras de pavimentação, com calçadas e meios-fios, postos de saúde, canchas de esporte, quadra coberta e creches, no município.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 6 de maio de 1987.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente