Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 2.680.050,00 (Dois milhões, seiscentos e oitenta mil e cinqüenta cruzados).
Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$2.680.050,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil e cinqüenta cruzados), correspondente a 150.000 UPCs, , considerado o valor nominal da UPC de Cr$17.867,00, vigente em outubro de 1984, junto à Caixa Federal Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BHN, destinada à execução de obras do Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1986, Página 5429 (Publicação Original)