Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 316, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.

RESOLUÇÃO Nº 316, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 9.511,49 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.


     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 9.511,49 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para a coleta de lixo, no Município.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 26 de setembro de 1986

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1986, Página 14682 (Publicação Original)