Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 315, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:  

RESOLUÇÃO Nº 315, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, no valor de CZ 366,49, vigente em julho de 1987.

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$29.319.200,00 (vinte e nove milhões, trezentos e dezenove mil e duzentos cruzados), correspondente a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, no valor de Cz$366,49, vigente em julho de 1987, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à erradicação de favelas, urbanização e construção de moradias, no município.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/12/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1987, Página 21413 (Publicação Original)