Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 314, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:  

RESOLUÇÃO Nº 314, DE 1987

Rerratifica a Resolução 126, de 1986.

     Art. 1º. O art. 1° da Resolução nº 126, de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, a 1.200.000 UPC (um milhão e duzentos mil), considerado o valor nominal da UPC de Cr$5.897,49 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos), vigente em outubro de 1983, a primeira junto ao Banco do Estado do Acre S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada ao financiamento da implantação do Projeto Cura Estação Experimental, naquele município e a segunda junto à Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a obras de drenagem e pavimentação com tijolos no Loteamento Tancredo Neves, naquela cidade."


     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/12/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1987, Página 21413 (Publicação Original)