Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 311, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 311, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, no valor de Cz$ 366,49, vigente em julho de 1987.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$73.298.000,00 (setenta e três milhões e duzentos e noventa e oito mil cruzados), correspondente a 200.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, no valor de Cz$ 366,49, vigente em julho de 1987, junto ao Banco de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras do Projeto Cura, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1987, Página 21266 (Publicação Original)