Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1987 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição,e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de Cz$ 8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 8.512.000.00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a obras de infra-estrutura urbana, no município, compreendendo: pavimentação asfáltica e pavimentação com pedras irregulares.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 6 de maio de 1987.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1987, Página 6693 (Publicação Original)