Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1984
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE) a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros).
Art. 1º. É o Departamento de
Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE), nos termos do art. 2º da Resolução
nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar
operação de crédito no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de
cruzeiros), correspondente a 2.195.848 UPCs, considerado o valor nominal da UPC
de Cr$ 4.554,05 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco
centavos), vigente no 3º trimestre de 1983, junto ao Banco do Estado de São
Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da
Habitação (BNH), destinado à execução do Programa de Combate às inundações na
Grande São Paulo, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do
Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 22 DE JUNHO DE 1844
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/06/1984
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1984, Página 9097 (Publicação Original)