Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 305, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 305, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 669.559.790,90 (seiscentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa cruzeiros e noventa centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 669.559.790,90 (seiscentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e noventa cruzeiros e noventa centavos), correspondentes a 397.803,98 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada ao financiamento das obras de construção de escolas municipais de educação infantil, naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 29 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1983, Página 11577 (Publicação Original)