Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 302, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 302, DE 1987
Rerratifica a Resolução 67, de 1987.
Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 67, de 29 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
| "Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 40.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana, no município." |
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1987, Página 21264 (Publicação Original)