Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1985 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos ternos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).
Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, nos ternos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 7.952.802.000 (sete bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros), correspondente a 600,000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 13.254,67, vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1985, Página 9461 (Publicação Original)