Art. 2º À Comissão de Ciência e Tecnologia compete opinar sobre:

      I - proposições que tratem de assuntos referentes à ciência e à tecnologia; 
      II - políticas relativas à ciência e à tecnologia;
      III - planejamento e execução de Planos e Programas de interesse do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, envolvendo, entre outros: formação, aperfeiçoamento e Fixação de recursos humanos qualificados; infra-estrutura de apoio, notadamente os centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos; sistemas de normatização e de certificação de garantia e controle de qualidade, de propriedade industrial e de metrologia; estímulo e proteção ao inventor; coleta e difusão de informações; capacitação em projetos básicos para produção de conhecimento, de instrumentação e insumos; medidas normativas e de controle sobre orçamento, aplicações e custos financeiros, incentivos fiscais ao sistema empresarial;
      IV - atos internacionais concernentes às atribuições da Comissão.

      Parágrafo único. Constitui destacado interesse da Comissão os recursos naturais e o meio ambiente bem como as tecnologias avançadas, em especial no campo de Informática.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 17 DE ABRIL DE 1985.

Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE