Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1983
Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É o governo do Estado de Pernambuco, no termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de módulos de Atividades Educativo-Artístico-Culturais, no Centro de Convenções Feiras e Exposições S/A, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 11 DE MARÇO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1983, Página 4305 (Publicação Original)