Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 299, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 299, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Rocha, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 36.406.475,24 (trinta e seis milhões, quatrocentos e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Barra do Rocha, Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 36.406.475,24 (trinta e seis milhões, quatrocentos e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos), correspondentes a 16.241 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 2.241,64 (dois mil, duzentos e quarenta e um cruzeiros e sessenta e quatro centavos), vigente em setembro/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de um Mercado Público, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1983, Página 11427 (Publicação Original)