Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 294, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 294, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.089,63 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.089,63 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para a coleta e tratamento de lixo, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 24 de setembro de 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1986, Página 14564 (Publicação Original)