Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 291, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 291, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 19.999,17 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Sana Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 19.999,17 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a obras de infra-estrutura urbana e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 24 de setembro de 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1986, Página 14563 (Publicação Original)