Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 290, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 290, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 39.015.006,19 (trinta e nove milhões, quinze mil, seis cruzeiros e dezenove centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 39.015.006,19 (trinta e nove milhões, quinze mil, seis cruzeiros e dezenove centavos), correspondentes a 16.266,08 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 2.398,55 (dois mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), vigente em outubro/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à aquisição de equipamentos para coleta de lixo e construção de unidade escolar de 1º grau na Vila Marcelino, zona rural daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 17 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1983, Página 10741 (Publicação Original)