Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 38.838.851,10 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e um cruzeiros e dez centavos), correspondente a 8.528,42 ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$4.554,05 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), vigentes em julho de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água, daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE