Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 288, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 288, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 488.781,74 (Quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e um cruzados e setenta e quatro centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$488.781,74 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e um cruzados e setenta e quatro centavos), correspondente a 9.146,81 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$53.437,40 vigente em setembro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de obras de infra-estrutura urbana, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 24 de setembro de 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1986, Página 14563 (Publicação Original)