Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.153.986.270,80 (um bilhão, cento e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta cruzeiros e oitenta centavos), correspondentes a 583.880 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 1.976,41 (um mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros e quarenta e um centavos), vigente em julho/82, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, dentro do Programa de Complementação Urbana - CURA, destinada à execução integrada de obras referentes a projetos específicos de Sistema Viário, Esgotos Pluviais, Iluminação Pública, Saúde e Educação e Recreação e Lazer, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE JUNHO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE