Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 283, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 283, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 45.847.515,36 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzeiros e trinta e seis centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Monte Alegre, de Minas, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 45.847.515,36 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzeiros e trinta e seis centavos), correspondentes a 21.884,36 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 2.094,99 (dois mil, noventa e quatro cruzeiros e noventa e nove centavos) vigente em agosto/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à canalização do córrego Monte Alegre, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 14 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1983, Página 10433 (Publicação Original)