Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1985 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.360.100.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões e cem mil cruzeiros).

     Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, com base no que estabelece o artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, operação de crédito no valor de Cr$ 5.360.100.000 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões e cem mil cruzeiros), correspondentes a 300.000 UPCs, considerado o valor da UPC de Cr$ 17.867, vigente em outubro de 1984, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/07/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1985, Página 9461 (Publicação Original)