Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 279, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 279, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 600.000 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, no valor de CZ377,67, vigente em agosto de 1987.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$226.602.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões, seiscentos e dois mil cruzados), correspondente a 600.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, no valor de 377,67, vigente em agosto de 1987, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à aplicação em obras de implantação e/ou ampliação de infra-estrutura urbana e de saneamento básico no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1987, Página 21261 (Publicação Original)