Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 276, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 276, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 43.378.650,00 (quarenta e tres milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 43.378.650,00 (quarenta e três milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros), correspondentes a 35.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 100 (cem) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 09 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1983, Página 10075 (Publicação Original)