Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 274, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NlLO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 274, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçador, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.447.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Caçador Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.447.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de caminhão equipado com carroceria coletora de lixo, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 09 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1983, Página 10075 (Publicação Original)