Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 274, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 274, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 21.958,46 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 21.958,46 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de Unidades Escolares, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 23 de setembro de 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1986, Página 14451 (Publicação Original)