Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 270, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Alem Paraíba, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.356.506,00 (tres milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e seis cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.356.506,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e seis cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamento para coleta de lixo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1983, Página 9828 (Publicação Original)