Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1983
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar em Cr$ 546.776.000,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões , setecentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É o Governo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$ 546.776.000,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção e equipamento da Penitenciária de Cuiabá, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE MARÇO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1983, Página 4874 (Publicação Original)