Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 269, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 269, DE 1983
Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 541.004.400,00 (quinhentos e quarenta e um milhões, quatro mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 1º. É o Governo do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 541.004.400,00 (quinhentos e quarenta e um milhões, quatro mil e quatrocentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à construção e equipamento de 62 mercados públicos; construção e aquisição de equipamentos de Escolas Rurais em 62 Municípios; e construção de um Centro Artesanal, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1983, Página 9828 (Publicação Original)