Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 265, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 265, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 81.123.270,29 (oitenta e um milhões, cento e vinte e tres mil, duzentos e setenta cruzeiros e vinte e nove centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 81.123.270,29 (oitenta e um milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e setenta cruzeiros e vinte e nove centavos), correspondentes a 41.045,77 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 1.976,41 (um mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros e quarenta e um centavos), vigente em julho/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de galerias pluvias, guias, sargetas e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1983, Página 9827 (Publicação Original)