Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 263, DE 1983 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 263, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Paula Candido, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 18.296.950,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$18.296.950,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros), correspondentes a 17.500 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.045,54 (um mil, quarenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em julho/81, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1983, Página 9827 (Publicação Original)