Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 262, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, no termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 262, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Galiléia, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 36.593.900,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e noventa e tres mil e novecentos cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal Galiléia, Estado de Minas Gerais, nos temos do art. 2º Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global Cr$36.593.900,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e noventa três mil e novecentos cruzeiros), correspondentes a 35.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.045,54 (um mil quarenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em julho/81, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1983, Página 9826 (Publicação Original)