Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1987
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar Operação de Crédito no valor de Cz$ 4.476.573,97 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e três cruzados e noventa e sete centavos).
Art. 1º. É o Governo do Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 4.476.573,97 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e três cruzados e noventa e sete centavos), correspondente a 90.624,63 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 49.396,88, vigente em agosto de 1985, Junto a Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de microssistemas para abastecimento de água em pequenos núcleos populacionais, no Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de abril de 1987.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1987, Página 6301 (Publicação Original)