Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 258, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 258, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de CR 142.580.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito valor de Cr$142.580.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção da Casa da Cultura de Resende, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 01 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1983, Página 9523 (Publicação Original)