Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 257, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO Nº 257, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Luciara, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 34.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Luciara, Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambos do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 34.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de uma Unidade Integrada de Saúde, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 22 de setembro de 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1986, Página 14403 (Publicação Original)