Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 250, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO Nº 250, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cz 372.400.000,00 (Trezentos e setenta e dois milhões e quatrocentos mil cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$372.400.000,00 (trezentos e setenta e dois milhões e quatrocentos mil cruzados), junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada a execução de obras de canalização de córregos, implantação e pavimentação de avenidas, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil do respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 22 de setembrode1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1986, Página 14402 (Publicação Original)