Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar uma área de 15.000ha (quinze mil hectares) de terras públicas no Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - à empresa Reflorestadora Rio Branquinho Ltda, para a implantação de um pólo agropecuário em condições de satisfazer a demanda de terras para a execução de projetos a propiciarem o aproveitamento racional dos recursos naturais, gerando produção de alimentos em escala correspondente às necessidades de consumo, possibilitando a substituição gradativa de importações, e a produção de matérias-primas exportáveis para a indústria.

     Art. 2º A alienação da área referida no artigo precedente será efetivada mediante promessa de compra e venda, com cláusula resolutiva que condicione a lavratura da Escritura de Compra e Venda ao fiel cumprimento do cronograma físico-financeiro da execução do projeto.

      Parágrafo único. A cláusula resolutiva poderá ocorrer, ainda, se a empresa não iniciar a implantação do projeto no prazo de 1(um) ano contado da data de Escritura da Promessa de Compra e Venda ou se verificar paralização das atividades de implantação do mencionado projeto, ficando a SUFRAMA com o direito de ser reintegrada na posse da área, e proceder a nova alienação. 

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 28 de maio de 1980

Senador LUIZ VIANA
Presidente