Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 52, item 30, do Regimento Interno, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 383, de 1986.
Art. 1º. O art. 1º da Resolução n° 383, de 5 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 69.954,43 OTNs, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de projetos de pavimentação de ruas, moradias, higiene, saneamento, cultura e lazer na sede do município."
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de abril de 1987.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/04/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1987, Página 5973 (Publicação Original)