Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Poconé , Estado de Mato Grosso , a elevar em Cr$ 138.164.974 , 38 (cento e trinta e oito milhões, cento e sessenta e quatro mil , novecentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 138.164.974,38 (cento e trinta e oito milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta e oito centavos), correspondentes a 132.147 UPCs, considerado o valor nominal de UPC de Cr$ 1.045,54 (um mil, quarenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em julho/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à implantação do Projeto Cura-Piloto, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE MARÇO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1983, Página 4873 (Publicação Original)