Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos, do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LOMANTO JÚNIOR, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.989.603.690,00 (oito bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e tres mil, seiscentos e noventa cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.989.603.690,00 (oito bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e noventa cruzeiros) correspondente a 1.524.310,12 ORTN, considerado o valor nominal da ORTN, de Cr$ 5.897,49 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos), vigente em outubro/83, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de hospitais gerais, nos bairros de Campo Limpo e Itaquera, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 12 DE JUNHO DE 1984
Senador LOMANTO JÚNIOR
1º Vice-Presidente, no exercício da
PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1984, Página 8489 (Publicação Original)