Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 247, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 247, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Arandu, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito, no valor correspondente, em cruzados, a 23.610,93 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Arandu, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 23.610,93 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios, sarjetas e pavimentação, no Município.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 19 de setembro de 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1986, Página 14401 (Publicação Original)