Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 14.659.236,00 (Quatorze milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e trinta e seis cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro , nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$14.659.236,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e trinta e seis cruzados), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cz$24.432,06, vigente em janeiro de 1985, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de implantação e complementação de infra-estrutura urbana no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 04 DE ABRIL DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1986, Página 4966 (Publicação Original)