Art. 1º. - É o Governo do Estado de Santa Catarina, em caráter excepcional, autorizado a realizar, com garantia da União, uma operação de empréstimo externos, no valor de US$ 11,000,000.00 (onze milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado, destinada à liquidação de débitos externos vencidos nos exercícios de 1983 e 1984.

     Art. 2º. - A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, item II do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei Estadual nº 6.470, de 30 de novembro de 1984, autorizadora da operação.

     Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente