Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 237, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 237, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luís, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 725.043.150,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, quarenta e tres mil, cento e cinquenta cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Luis, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 725.043.150,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, quarenta e três mil, cento e cinqüenta cruzeiros), correspondentes a 585.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 1.239,39 (um mil duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à implantação do Programa CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 26 DE MAIO DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1983, Página 9139 (Publicação Original)