Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 232, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 232, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz 27.541.146,00 (Vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e seis cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$27.541.146,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e seis cruzados), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 19 de setembro de 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1986, Página 14290 (Publicação Original)