Art. 1º. É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro estabelecido no item III do artigo 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1.878.295 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - Tipo Reajustável (ORTC), equivalente a Cr$ 30.371.297.614 (trinta bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e quatorze cruzeiros), considerado o valor nominal do título de Cr$16.169,61, vigente em setembro de 1984, destinada ao giro de parte de sua dívida consolidada interna intralimite mobiliária, vencível durante o exercício de 1985, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente