Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 227, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 227, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.725.100,00 (trinta milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cem cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 30.725.100,00 (trinta milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cem cruzeiros), correspondentes a 35.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, de Minas Gerais, esta na qualidade e agente financeira do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 100 (cem) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura necessárias, naquele Município, obedecidas as admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 24 DE MAIO DE 1983
Senador NI LO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1983, Página 8945 (Publicação Original)